Regularização da propriedade

Imóvel rural, segundo a legislação agrária, é a área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas, do mesmo titular (proprietário ou posseiro), localizada na zona rural do município.

Assim, do ponto de vista jurídico, o imóvel rural deve estar regularmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que se situa o imóvel. Do ponto de vista cadastral, o imóvel deve estar regularmente inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra para emissão do  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

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No que diz respeito à tributação, o imóvel deve estar regularmente cadastrado na Secretaria da Receita Federal para obtenção do NIRF e declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) é ferramenta eletrônica do Incra para recepcionar e validar as informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos ou privados, encaminhadas pelos profissionais credenciados para certificação.

Do ponto de vista ambiental, o imóvel deve estar regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural da Secretaria do Meio Ambiente. Criado pela Lei 12.651/12, o CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para planejamento ambiental dos imóveis rurais. A Resolução SMA nº 14, de 25 de fevereiro de 2014, autoriza o plantio e exploração de espécies nativas no Brasil que forem introduzidas nas plantações comerciais em áreas comuns não protegidas.

 

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